Termos e Condições

Última actualização: 2 de Julho de 2026

1. Identificação do vendedor

O presente sítio é operado por Associação Animais de Rua, pessoa colectiva sem fins lucrativos com o NIPC 508 743 834. Para qualquer questão relacionada com estes termos, pode contactar-nos através do endereço de correio electrónico [email protected].

2. Âmbito e aceitação

Estes termos e condições aplicam-se às vendas e serviços disponibilizados através deste sítio, nomeadamente: a loja online de produtos solidários, a compra de bilhetes para eventos, os leilões solidários, a subscrição do Cartão Amigo e a realização de donativos. Ao efectuar uma encomenda, licitação, subscrição ou donativo, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes termos. As receitas geradas revertem integralmente para a missão da associação: a esterilização, tratamento e protecção de animais de rua em Portugal.

3. Preços

Todos os preços apresentados na loja e nas páginas de eventos são indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Os custos de envio, quando existam, são calculados e apresentados antes da confirmação da encomenda, em função do destino e dos artigos escolhidos. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas. Em caso de erro manifesto no preço apresentado, a associação reserva-se o direito de cancelar a encomenda, com reembolso integral de qualquer montante já pago.

4. Meios de pagamento

Disponibilizamos os seguintes meios de pagamento, processados através da Easypay — Instituição de Pagamento, S.A., ou por via manual, consoante o caso:

• MB WAY — pagamento imediato através do telemóvel;
• Referência Multibanco — pagamento em caixa automático ou homebanking;
• Cartão de crédito/débito — pagamento imediato online;
• Transferência bancária — os dados de transferência são enviados por correio electrónico após a confirmação da encomenda.

Os meios efectivamente disponíveis em cada momento são os apresentados na página de pagamento. As encomendas pagas por referência Multibanco ou transferência bancária só são processadas após a boa recepção do pagamento.

5. Envios e prazos de entrega

As encomendas da loja são expedidas após a confirmação do pagamento. Os prazos e custos de envio estimados são apresentados no momento da compra e dependem do destino e do transportador. Salvo acordo em contrário, a entrega é efectuada no prazo máximo de 30 dias a contar da confirmação da encomenda. Sendo a associação gerida por voluntários, agradecemos a compreensão para eventuais variações pontuais nos prazos de expedição, que nunca excederão o limite legal. Se um artigo se encontrar indisponível após a confirmação, o comprador será informado e reembolsado do respectivo valor. Os bilhetes de eventos são entregues por via electrónica (correio electrónico), não havendo lugar a envio físico.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra de bens adquiridos na loja online, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca — por exemplo, por correio electrónico para [email protected] — podendo utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no fim desta página. Considera-se que o direito foi exercido dentro do prazo se a comunicação for enviada antes de o prazo expirar.

Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega iniciais (com excepção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa por nós proposta), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta, ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após a comunicação da resolução, suportando os custos directos da devolução. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Excepções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Bilhetes de eventos com data marcada — serviços relacionados com actividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos;
• Bens personalizados — bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Bens selados não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

7. Devoluções e reembolsos

Para além do direito de livre resolução, os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade. Se receber um artigo com defeito, danificado no transporte ou diferente do encomendado, contacte-nos no prazo mais curto possível através de [email protected], indicando o número da encomenda e, se possível, fotografias do problema. Procederemos à substituição do artigo ou ao reembolso, incluindo os custos de devolução nestes casos. Os reembolsos são efectuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor.

8. Leilões solidários

Os leilões solidários destinam-se a angariar fundos para a missão da associação. Cada licitação constitui uma proposta vinculativa de aquisição do artigo pelo valor licitado. Ao terminar o leilão, o licitante com a licitação mais alta compromete-se a pagar o valor correspondente e a fornecer os dados de envio no prazo indicado na comunicação de vitória. Se o vencedor não concluir o pagamento no prazo indicado, a associação reserva-se o direito de atribuir o artigo ao licitante seguinte ou de o recolocar em leilão. As condições específicas de cada leilão (datas, incrementos mínimos, portes) são indicadas na respectiva página. Dado o carácter solidário e a natureza frequentemente única dos artigos leiloados (doados à associação), os artigos são vendidos no estado em que se encontram, descrito na página do leilão.

9. Cartão Amigo

O Cartão Amigo é um programa de apoio regular à associação, com subscrições por períodos (mensal, trimestral, semestral, anual ou bienal, conforme as modalidades disponíveis em cada momento) que dão acesso a vantagens junto de parceiros aderentes. A subscrição não se renova automaticamente: antes do fim de cada período enviamos avisos por correio electrónico com a possibilidade de renovação, e nenhum valor é cobrado sem uma acção expressa do titular. O titular pode cancelar a subscrição a qualquer momento, deixando simplesmente de renovar; o cartão mantém-se válido até ao fim do período já pago. Os valores pagos constituem um apoio à associação e não são reembolsáveis, salvo erro imputável à associação. As vantagens oferecidas pelos parceiros aderentes são da responsabilidade destes e podem ser alteradas sem aviso prévio.

10. Donativos

Os donativos efectuados através deste sítio são voluntários e destinam-se ao financiamento da actividade da associação. Não constituem uma compra e, por natureza, não são reembolsáveis, salvo em caso de erro manifesto (por exemplo, duplicação de pagamento), que corrigiremos mediante contacto para [email protected]. Quando o doador forneça o respectivo NIF, emitimos recibo de donativo com enquadramento no regime do mecenato, nos termos da legislação fiscal aplicável.

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Na ausência de entidade de competência territorial específica, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Poderá igualmente obter informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

12. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes termos é competente o tribunal da comarca da sede da associação, sem prejuízo das normas legais imperativas de competência aplicáveis aos litígios de consumo e do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios referidos no número anterior.

13. Alterações aos termos

A associação pode actualizar estes termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data de actualização. Às encomendas, licitações, subscrições e donativos aplicam-se os termos em vigor no momento em que foram efectuados.

Anexo — Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato, nos termos do n.º 6.)